O PGR é obrigatório para toda empresa?

Sim. O PGR é obrigatório para todas as empresas com empregados CLT, independentemente do porte. A obrigação está na NR-1 art. 1.5 (Portaria MTE 672/2021).

O PGR substitui o PPRA?

Sim. O PGR substituiu definitivamente o PPRA (NR-9) desde a Portaria MTE 672/2021. Empresas que ainda mantêm apenas o PPRA estão em desconformidade legal.

Qual a validade do PGR?

O PGR tem vigência bienal (2 anos). O Plano de Ação deve ser revisado ao menos anualmente. Revisão imediata é obrigatória em caso de mudança nos processos ou ambientes.

Qual a multa por não ter PGR?

A multa pode chegar a R$ 6.588,00 por infração conforme NR-28 (Portaria MTE 280/2022). Em casos graves, o Auditor-Fiscal pode determinar embargo ou interdição.

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O que é PGR e por que sua empresa precisa em 2026?

O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é o principal instrumento de gestão da Segurança e Saúde no Trabalho exigido pela NR-1 atualizada pela Portaria MTE nº 672/2021. Ele substituiu definitivamente o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) da antiga NR-9, integrando todos os riscos ocupacionais — físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes — em um único documento estruturado. A principal inovação do PGR é a abordagem do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que adota metodologias de identificação de perigos e avaliação de riscos baseadas em evidências, com hierarquia de controles obrigatória.

Base legal: NR-1 art. 1.5 (Portaria MTE 672/2021), obrigatório para todas as empresas com empregados CLT, independentemente do porte ou segmento econômico. Micro e pequenas empresas de graus de risco 1 e 2 (NR-4 Quadro I) com até 20 trabalhadores podem adotar o Programa Simplificado de Gerenciamento de Riscos (PSGR), mas ainda assim são obrigadas a ter Inventário de Riscos e Plano de Ação documentados. O PGR deve conter dois componentes obrigatórios: (1) Inventário de Riscos — identificação e avaliação de todos os perigos; e (2) Plano de Ação — medidas de controle, prazos e responsáveis.

A vigência do PGR é bienal (2 anos), com revisão obrigatória do Plano de Ação ao menos uma vez por ano. Revisão imediata é exigida sempre que houver mudança nos processos, ambientes ou identificação de novos riscos. A elaboração deve ser feita pelo SESMT ou profissional de SST habilitado (Técnico de Segurança, Engenheiro com CREA, Médico do Trabalho com CRM). A ausência do PGR sujeita o empregador a multa de até R$ 6.588,00 por infração (Portaria MTE 280/2022) e, em casos de risco grave, a embargo ou interdição das atividades.

O que deve conter o PGR completo conforme NR-1?

✓ Identificação da empresa: CNPJ, razão social, CNAE e endereço do estabelecimento
Dados de identificação obrigatórios que vinculam o PGR ao estabelecimento específico
✓ Inventário de Riscos: identificação de perigos por local, função e processo de trabalho
Documento permanente — base do GRO. Lista todos os perigos com descrição, fonte e meio de propagação
✓ Avaliação do risco: probabilidade × severidade = nível de risco (metodologia GHO)
Classificação do risco como Trivial, Tolerável, Moderado, Substancial ou Intolerável
✓ Plano de Ação: medidas de controle na hierarquia obrigatória (eliminação até EPI)
Documento periódico com medidas, prazos, responsáveis e indicadores de eficácia
✓ Cronograma de implementação das medidas de controle com datas e responsáveis
Cada ação deve ter prazo definido e responsável nominado para cobrança de resultados
✓ Programa de capacitação e treinamentos por função e risco identificado
Inclui NR-1, NR-6 (EPIs) e treinamentos específicos conforme riscos do inventário
✓ Monitoramento da eficácia das medidas implementadas com registros periódicos
Evidências de que as ações do Plano de Ação estão sendo cumpridas e sendo efetivas
✓ Vigência declarada: data de início e data de encerramento do PGR (bienal)
A vigência de 2 anos deve estar explícita no documento para evidenciar conformidade
✓ Participação dos trabalhadores: registros de consulta e envolvimento no GRO
A NR-1 exige que os trabalhadores participem do processo de identificação de riscos
✓ Assinatura do responsável técnico habilitado (Técnico SST, Engenheiro ou Médico)
A assinatura do profissional responsável pelo PGR valida o documento tecnicamente

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Quanto custa elaborar um PGR?

Método	Tempo	Custo estimado
Elaboração manual (consultor presencial)	2 a 5 dias úteis	R$ 800 a R$ 5.000
Empresa de consultoria SST	5 a 15 dias	R$ 1.500 a R$ 8.000
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Perguntas frequentes sobre PGR

Sim. O PGR é obrigatório para todas as empresas com empregados CLT, independentemente do tamanho, setor ou grau de risco. A obrigação está no art. 1.5 da NR-1 (Portaria MTE 672/2021). Micro e pequenas empresas com grau de risco 1 ou 2 e até 20 trabalhadores podem adotar o modelo simplificado (PSGR), mas não estão isentas de ter o documento.

Sim. O PGR substituiu definitivamente o PPRA (NR-9) desde a Portaria MTE 672/2021. O PGR é mais abrangente — contempla todos os riscos ocupacionais, não apenas os ambientais. Empresas que ainda mantêm apenas o PPRA estão em desconformidade legal e sujeitas a autuação.

O PGR tem vigência bienal (2 anos). O Plano de Ação deve ser revisado ao menos uma vez por ano. Revisão imediata é obrigatória sempre que houver mudança nos processos de trabalho, nos ambientes, nos equipamentos ou na identificação de novos riscos não contemplados.

O PGR deve ser elaborado pelo SESMT ou por profissional de SST habilitado: Técnico de Segurança do Trabalho (certificado MTE), Engenheiro de Segurança (CREA) ou Médico do Trabalho (CRM). Para empresas desobrigadas de SESMT pela NR-4, pode ser contratado profissional externo habilitado.

A multa por ausência ou desatualização do PGR pode chegar a R$ 6.588,00 por infração (NR-28, Portaria MTE 280/2022). Em situações de risco grave e iminente para os trabalhadores, a Auditoria-Fiscal pode determinar embargo ou interdição do estabelecimento.

O SegWork SST gera o conteúdo técnico do PGR conforme a estrutura da NR-1 (Inventário de Riscos + Plano de Ação). Para que o documento tenha validade legal completa, ele deve ser revisado e assinado por profissional de SST habilitado (Técnico, Engenheiro ou Médico) conforme a NR-4.

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