Aviso Legal e Limitação de Responsabilidade

1. Natureza dos Documentos Gerados

Os documentos produzidos pela plataforma SegWork SST são modelos técnicos orientativos, gerados por inteligência artificial com base nas informações fornecidas pelo usuário e nas Normas Regulamentadoras (NRs) vigentes na data de geração.

Esses documentos:

• Não constituem laudo técnico definitivo, consultoria especializada, parecer jurídico ou qualquer forma de assessoria profissional;
• Não substituem a análise presencial do ambiente de trabalho, a avaliação individual dos trabalhadores expostos nem o juízo técnico do profissional habilitado;
• Não garantem por si sós a conformidade com exigências específicas de órgãos fiscalizadores, convenções coletivas ou laudos periciais em processos trabalhistas.

2. Necessidade de Revisão por Profissional Habilitado

Todo e qualquer documento gerado pelo SegWork SST deve ser obrigatoriamente revisado, complementado e assinado por profissional legalmente habilitado antes de qualquer uso oficial, entrega a órgão fiscalizador ou aplicação em campo.

A habilitação profissional exigida varia conforme o tipo de documento:

• APR, OS, PT, Checklist, DDS, PGR: Técnico de Segurança do Trabalho (registro no MTE) ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA ativo);
• PCMSO: Médico do Trabalho (CRM ativo, com especialização em Medicina do Trabalho);
• LTCAT, PPP: Médico do Trabalho (CRM) ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA), conforme a natureza dos agentes avaliados;
• Laudo de Insalubridade / Periculosidade: Engenheiro de Segurança do Trabalho (CREA) ou Médico do Trabalho (CRM), conforme Arts. 195 e 196 da CLT e NR-15 / NR-16;
• Laudos com agentes químicos específicos: Químico ou Engenheiro Químico (CRQ), quando aplicável.

A assinatura do profissional habilitado implica a assunção da responsabilidade técnica, legal e normativa pelo conteúdo do documento.

3. Responsabilidade Exclusiva do Usuário pela Aplicação

O usuário que utiliza os documentos gerados pelo SegWork SST assume integralmente a responsabilidade por:

• A adequação do conteúdo do documento à realidade específica do ambiente de trabalho analisado;
• A obtenção da assinatura do profissional habilitado competente;
• O cumprimento dos prazos legais de elaboração, revisão e renovação de cada documento;
• A comunicação e treinamento dos trabalhadores envolvidos nos procedimentos documentados;
• A atualização dos documentos sempre que houver alteração nas condições de trabalho, nos processos ou nas normas aplicáveis.

4. Conformidade Normativa e Atualizações do MTE

Os modelos gerados pelo SegWork SST são elaborados com base nas Normas Regulamentadoras (NRs) e demais atos normativos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vigentes na data de geração do documento.

O SegWork SST empenha esforços para manter seus modelos atualizados em relação às NRs vigentes, porém não garante atualização imediata em caso de publicação de novas portarias ou alterações normativas pelo MTE.

Normas relevantes de referência (não exaustivo): NR-1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos), NR-5 (CIPA), NR-6 (EPIs), NR-7 (PCMSO), NR-9 (Avaliação e Controle das Exposições), NR-10 (Instalações Elétricas), NR-13 (Caldeiras), NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), NR-16 (Atividades e Operações Perigosas), NR-33 (Espaço Confinado), NR-35 (Trabalho em Altura), Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social).

5. Isenção de Responsabilidade por Autuações e Fiscalização

O SegWork SST não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Autuações, autos de infração, embargos ou interdições impostos por Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) em razão do conteúdo, inadequação ou ausência de documentação de SST;
• Multas administrativas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores (DRT/SRTE, MTE, INSS, eSocial, ANS);
• Não conformidades identificadas durante fiscalizações, perícias ou auditorias de SST;
• Condenações judiciais trabalhistas, previdenciárias ou cíveis decorrentes do uso ou não uso dos documentos gerados;
• Acidentes de trabalho, doenças ocupacionais ou quaisquer danos à saúde do trabalhador, ainda que relacionados a documentos elaborados na plataforma.

A responsabilidade por tais eventos recai exclusivamente sobre o profissional habilitado que assinou o documento, o empregador e/ou o responsável técnico pela segurança do estabelecimento, conforme a legislação trabalhista e previdenciária vigente.