Política de Cancelamento e Reembolso

1. Cancelamento da Assinatura

O usuário pode cancelar sua assinatura do SegWork SST a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento.

O cancelamento encerra a renovação automática do plano, não gerando novos débitos a partir do ciclo seguinte.

Esta política aplica-se a todos os planos pagos (Pro e Enterprise). A conta gratuita (Free) não possui assinatura ativa e pode ser encerrada a qualquer momento sem implicações financeiras.

2. Acesso ao Serviço após o Cancelamento

Após a solicitação de cancelamento:

O acesso às funcionalidades do plano pago é mantido até o fim do período já pago (término do ciclo mensal vigente);
Não há interrupção imediata do serviço na data do cancelamento;
Ao término do período pago, a conta é automaticamente rebaixada para o plano Free, com as limitações correspondentes;
O histórico de documentos gerados permanece acessível conforme as regras de retenção de dados descritas na Seção 6.

3. Política de Reembolso

Em razão da natureza digital do serviço e do fornecimento imediato de acesso às funcionalidades contratadas, não é aplicável reembolso proporcional por período não utilizado após a efetivação do pagamento, exceto nas hipóteses descritas na Seção 4.

Exemplo: se o usuário contrata o plano Pro em 10/04 e solicita cancelamento em 20/04, mantém o acesso até 10/05 (fim do ciclo), sem direito a restituição do valor proporcional aos dias não utilizados — exceto se a contratação ocorreu nos últimos 7 dias (veja Seção 4).

4. Direito de Arrependimento — CDC Art. 49

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o usuário que realizar a primeira contratação de plano pago tem direito ao reembolso integral do valor pago, desde que solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.

Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo:

Entre em contato pelo e-mail contato@segworksst.com.br com o assunto "Arrependimento — [seu nome]";
Informe o e-mail da conta e a data da contratação;
O reembolso será processado em até 10 dias úteis, via estorno no mesmo meio de pagamento utilizado.

O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente à primeira contratação. Renovações e recontratações subsequentes não geram direito de reembolso, exceto por falha técnica comprovada imputável ao Prestador.

5. Como Realizar o Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado pelos seguintes meios:

Painel do usuário: acesse Perfil → seção "Assinatura" → botão "Cancelar assinatura". O cancelamento é imediato e a confirmação enviada por e-mail;
E-mail: envie sua solicitação para contato@segworksst.com.br com o assunto "Cancelamento — [seu nome]". O prazo de processamento é de até 2 dias úteis.

Recomendamos sempre salvar os documentos PDF já gerados antes de encerrar a conta, pois após o prazo de retenção eles podem não estar mais disponíveis na plataforma.

6. Dados do Usuário após o Cancelamento

Após o encerramento da conta:

Os dados pessoais e o histórico de documentos são mantidos por 90 (noventa) dias corridos a partir da data de cancelamento, período durante o qual o usuário pode solicitar a exportação ou exclusão antecipada;
Após os 90 dias, os dados são excluídos ou anonimizados de forma irreversível, salvo obrigação legal que imponha retenção mais prolongada (ex.: registros fiscais);
A qualquer momento dentro do prazo de 90 dias, o usuário pode solicitar a exclusão imediata dos dados escrevendo para contato@segworksst.com.br com o assunto "Exclusão de dados — LGPD".

Consulte nossa Política de Privacidade para mais informações sobre retenção e tratamento de dados.