Política de Cancelamento e Reembolso
1. Cancelamento da Assinatura
O usuário pode cancelar sua assinatura do SegWork SST a qualquer momento, sem necessidade de justificativa e sem cobrança de multa ou taxa de cancelamento.
O cancelamento encerra a renovação automática do plano, não gerando novos débitos a partir do ciclo seguinte.
Esta política aplica-se a todos os planos pagos (Pro e Enterprise). A conta gratuita (Free) não possui assinatura ativa e pode ser encerrada a qualquer momento sem implicações financeiras.
2. Acesso ao Serviço após o Cancelamento
Após a solicitação de cancelamento:
- O acesso às funcionalidades do plano pago é mantido até o fim do período já pago (término do ciclo mensal vigente);
- Não há interrupção imediata do serviço na data do cancelamento;
- Ao término do período pago, a conta é automaticamente rebaixada para o plano Free, com as limitações correspondentes;
- O histórico de documentos gerados permanece acessível conforme as regras de retenção de dados descritas na Seção 6.
3. Política de Reembolso
Em razão da natureza digital do serviço e do fornecimento imediato de acesso às funcionalidades contratadas, não é aplicável reembolso proporcional por período não utilizado após a efetivação do pagamento, exceto nas hipóteses descritas na Seção 4.
Exemplo: se o usuário contrata o plano Pro em 10/04 e solicita cancelamento em 20/04, mantém o acesso até 10/05 (fim do ciclo), sem direito a restituição do valor proporcional aos dias não utilizados — exceto se a contratação ocorreu nos últimos 7 dias (veja Seção 4).
4. Direito de Arrependimento — CDC Art. 49
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o usuário que realizar a primeira contratação de plano pago tem direito ao reembolso integral do valor pago, desde que solicite o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.
Para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo:
- Entre em contato pelo e-mail contato@segworksst.com.br com o assunto "Arrependimento — [seu nome]";
- Informe o e-mail da conta e a data da contratação;
- O reembolso será processado em até 10 dias úteis, via estorno no mesmo meio de pagamento utilizado.
O direito de arrependimento aplica-se exclusivamente à primeira contratação. Renovações e recontratações subsequentes não geram direito de reembolso, exceto por falha técnica comprovada imputável ao Prestador.
5. Como Realizar o Cancelamento
O cancelamento pode ser solicitado pelos seguintes meios:
- Painel do usuário: acesse Perfil → seção "Assinatura" → botão "Cancelar assinatura". O cancelamento é imediato e a confirmação enviada por e-mail;
- E-mail: envie sua solicitação para contato@segworksst.com.br com o assunto "Cancelamento — [seu nome]". O prazo de processamento é de até 2 dias úteis.
Recomendamos sempre salvar os documentos PDF já gerados antes de encerrar a conta, pois após o prazo de retenção eles podem não estar mais disponíveis na plataforma.
6. Dados do Usuário após o Cancelamento
Após o encerramento da conta:
- Os dados pessoais e o histórico de documentos são mantidos por 90 (noventa) dias corridos a partir da data de cancelamento, período durante o qual o usuário pode solicitar a exportação ou exclusão antecipada;
- Após os 90 dias, os dados são excluídos ou anonimizados de forma irreversível, salvo obrigação legal que imponha retenção mais prolongada (ex.: registros fiscais);
- A qualquer momento dentro do prazo de 90 dias, o usuário pode solicitar a exclusão imediata dos dados escrevendo para contato@segworksst.com.br com o assunto "Exclusão de dados — LGPD".
Consulte nossa Política de Privacidade para mais informações sobre retenção e tratamento de dados.
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