Termos de Uso
1. Identificação da Plataforma
A plataforma SegWork SST ("Plataforma") é um serviço de tecnologia de informação voltado à geração de documentos técnicos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), acessível pelo endereço segworksst.com.br.
A operação é realizada por pessoa física ou jurídica responsável pela plataforma, doravante denominada simplesmente "SegWork SST" ou "Prestador".
O uso da Plataforma implica a aceitação integral e irretratável dos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar os serviços.
2. Descrição do Serviço
O SegWork SST disponibiliza ferramenta online para geração assistida por inteligência artificial de modelos técnicos de documentos de SST, incluindo mas não se limitando a:
- APR — Análise Preliminar de Risco
- OS — Ordem de Serviço
- PT — Permissão de Trabalho
- PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-1)
- PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7)
- LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
- PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário
- Laudos de Insalubridade e Periculosidade
- DDS — Diálogo Diário de Segurança
- Checklists de Segurança
Os documentos são gerados em formato PDF e podem ser baixados pelo usuário para revisão, complementação e utilização pelo profissional habilitado responsável.
3. Condições de Uso da Plataforma
Para utilizar o SegWork SST, o usuário deve:
- Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão documental de SST;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por toda atividade realizada em sua conta;
- Não compartilhar, revender, sublicenciar ou transferir acesso a terceiros não autorizados;
- Não empregar técnicas de engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer método para extração indevida de conteúdo.
A Plataforma pode ser utilizada em modalidade gratuita (com limite de documentos) ou mediante assinatura dos planos disponíveis em planos.php.
4. Responsabilidades do Usuário
O usuário é o único responsável:
- Pela veracidade e completude das informações inseridas nos formulários de geração de documentos;
- Pela revisão técnica, adequação e validação dos documentos gerados antes de qualquer utilização prática ou legal;
- Pela assinatura dos documentos por profissional legalmente habilitado (Engenheiro de Segurança, Técnico de Segurança, Médico do Trabalho, entre outros conforme o tipo de documento);
- Pela conformidade dos documentos emitidos com as exigências dos órgãos fiscalizadores (MTE, INSS, DRT/SRTE, eSocial);
- Por qualquer dano causado a terceiros em decorrência do uso indevido dos documentos gerados.
5. Limitação de Responsabilidade da Plataforma
Os documentos gerados pelo SegWork SST são modelos técnicos orientativos baseados nas NRs vigentes. A responsabilidade técnica, legal e normativa pelos documentos emitidos é exclusiva do profissional habilitado que os assina e aplica. O SegWork SST não se responsabiliza por uso indevido, aplicação sem revisão profissional ou não conformidades identificadas por órgãos fiscalizadores.
Adicionalmente, o SegWork SST não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias de serviço por manutenção, falhas de infraestrutura ou casos fortuitos;
- Perdas de dados decorrentes de falhas de conexão do usuário;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes oriundos do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
- Alterações normativas posteriores à data de geração do documento que tornem seu conteúdo desatualizado.
A responsabilidade máxima do Prestador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias de assinatura.
6. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma — incluindo layout, código-fonte, algoritmos, textos, marcas, logotipos e interfaces — são de propriedade exclusiva do Prestador, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
Os documentos em PDF gerados pelo usuário, a partir de suas próprias informações inseridas, pertencem ao usuário que os gerou, cabendo ao Prestador apenas a licença de uso da tecnologia de geração.
É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização dos templates, algoritmos ou qualquer componente da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do Prestador.
7. Modificações nos Termos
O SegWork SST reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação ao usuário por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais.
O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso discorde, o usuário poderá cancelar sua conta conforme a Política de Cancelamento.
A versão vigente sempre estará disponível em segworksst.com.br/termos.php.
8. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
Para a resolução de quaisquer disputas oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Prestador, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que o Código de Defesa do Consumidor estabeleça foro diverso em benefício do consumidor.
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