Termos de Uso

1. Identificação da Plataforma

A plataforma SegWork SST ("Plataforma") é um serviço de tecnologia de informação voltado à geração de documentos técnicos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST), acessível pelo endereço segworksst.com.br.

A operação é realizada por pessoa física ou jurídica responsável pela plataforma, doravante denominada simplesmente "SegWork SST" ou "Prestador".

O uso da Plataforma implica a aceitação integral e irretratável dos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar os serviços.

2. Descrição do Serviço

O SegWork SST disponibiliza ferramenta online para geração assistida por inteligência artificial de modelos técnicos de documentos de SST, incluindo mas não se limitando a:

• APR — Análise Preliminar de Risco
• OS — Ordem de Serviço
• PT — Permissão de Trabalho
• PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos (NR-1)
• PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7)
• LTCAT — Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho
• PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário
• Laudos de Insalubridade e Periculosidade
• DDS — Diálogo Diário de Segurança
• Checklists de Segurança

Os documentos são gerados em formato PDF e podem ser baixados pelo usuário para revisão, complementação e utilização pelo profissional habilitado responsável.

3. Condições de Uso da Plataforma

Para utilizar o SegWork SST, o usuário deve:

• Ter capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no cadastro;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e relacionados à gestão documental de SST;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo responsável por toda atividade realizada em sua conta;
• Não compartilhar, revender, sublicenciar ou transferir acesso a terceiros não autorizados;
• Não empregar técnicas de engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer método para extração indevida de conteúdo.

A Plataforma pode ser utilizada em modalidade gratuita (com limite de documentos) ou mediante assinatura dos planos disponíveis em planos.php.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único responsável:

• Pela veracidade e completude das informações inseridas nos formulários de geração de documentos;
• Pela revisão técnica, adequação e validação dos documentos gerados antes de qualquer utilização prática ou legal;
• Pela assinatura dos documentos por profissional legalmente habilitado (Engenheiro de Segurança, Técnico de Segurança, Médico do Trabalho, entre outros conforme o tipo de documento);
• Pela conformidade dos documentos emitidos com as exigências dos órgãos fiscalizadores (MTE, INSS, DRT/SRTE, eSocial);
• Por qualquer dano causado a terceiros em decorrência do uso indevido dos documentos gerados.

5. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

Adicionalmente, o SegWork SST não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço por manutenção, falhas de infraestrutura ou casos fortuitos;
• Perdas de dados decorrentes de falhas de conexão do usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes oriundos do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Alterações normativas posteriores à data de geração do documento que tornem seu conteúdo desatualizado.

A responsabilidade máxima do Prestador, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 30 (trinta) dias de assinatura.

6. Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo layout, código-fonte, algoritmos, textos, marcas, logotipos e interfaces — são de propriedade exclusiva do Prestador, protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Os documentos em PDF gerados pelo usuário, a partir de suas próprias informações inseridas, pertencem ao usuário que os gerou, cabendo ao Prestador apenas a licença de uso da tecnologia de geração.

É vedada a reprodução, distribuição ou comercialização dos templates, algoritmos ou qualquer componente da Plataforma sem autorização expressa e por escrito do Prestador.

7. Modificações nos Termos

O SegWork SST reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação ao usuário por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações materiais.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso discorde, o usuário poderá cancelar sua conta conforme a Política de Cancelamento.

A versão vigente sempre estará disponível em segworksst.com.br/termos.php.

8. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer disputas oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Prestador, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que o Código de Defesa do Consumidor estabeleça foro diverso em benefício do consumidor.