Gerar PCMSO Online — Controle Médico de Saúde Ocupacional

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O que é PCMSO e quando é obrigatório?

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é um programa obrigatório para todas as empresas que empregam trabalhadores regidos pela CLT, previsto na NR-7 (Portaria MTb 3.214/78, atualizada pela Portaria MTE 1.562/77 e Portaria SSMT 10/83). Seu objetivo é promover e preservar a saúde dos trabalhadores por meio de ações preventivas e de acompanhamento médico, relacionadas aos riscos a que estão expostos em suas funções. O PCMSO estabelece o cronograma de exames médicos ocupacionais — admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais — e define os exames complementares necessários para cada função e risco identificado.

Base legal: NR-7 (obrigatória para toda empresa com empregados CLT). O PCMSO deve ser planejado, executado e coordenado por Médico do Trabalho com CRM ativo, que é o responsável técnico-legal pelo programa. Ele deve avaliar os riscos identificados no PGR/LTCAT e determinar os exames clínicos e laboratoriais necessários para cada grupo de trabalhadores. O PCMSO tem vigência anual e deve produzir um Relatório Anual com os resultados de saúde da força de trabalho, o número de exames realizados, alterações encontradas e ações recomendadas.

A ausência do PCMSO ou a sua desatualização sujeita o empregador a autuação pela Auditoria-Fiscal do Trabalho com multa calculada conforme a NR-28 (Portaria MTE 280/2022), podendo chegar a R$ 6.588,00 por infração. Além da multa administrativa, empresas sem PCMSO enfrentam passivo trabalhista elevado: trabalhadores que desenvolvem doenças ocupacionais sem monitoramento médico têm direito a indenizações e estabilidade no emprego. O PCMSO é, portanto, um documento estratégico de proteção tanto para o trabalhador quanto para o empregador.

O que deve conter o PCMSO completo?

• ✓ Identificação da empresa, CNPJ, endereço e número de trabalhadores
  Dados cadastrais que vinculam o PCMSO ao estabelecimento específico
• ✓ Identificação do Médico Coordenador com CRM e especialidade em Medicina do Trabalho
  Responsável técnico-legal pelo programa — obrigatório pela NR-7
• ✓ Análise dos riscos ocupacionais de cada função (baseada no PGR e LTCAT)
  O médico deve conhecer os riscos para definir os exames necessários por função
• ✓ Cronograma de exames médicos: admissionais, periódicos, retorno e demissionais
  Periodicidade definida conforme o risco da função (NR-7 Tabela de Periodicidade)
• ✓ Exames clínicos e complementares obrigatórios por função e agente de risco
  Audiometria (ruído), espirometria (poeiras), hemograma (agentes químicos) etc.
• ✓ Registro e controle dos Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) emitidos
  O ASO deve ser emitido para cada exame realizado e arquivado por 20 anos
• ✓ Relatório Anual com resultados, estatísticas e recomendações médicas
  Documento de análise epidemiológica da saúde dos trabalhadores da empresa
• ✓ Ações de promoção de saúde e prevenção de doenças ocupacionais
  Programas de vacinação, ergonomia, saúde mental e qualidade de vida

Como gerar PCMSO com IA em minutos

Tempo médio: 5 a 8 minutos  ·  Conforme NR-7 vigente em 2026.

Quanto custa elaborar um PCMSO?

Perguntas frequentes sobre PCMSO

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